AREsp 2590455 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem (aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Pela Primeira Turma)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de prelibação, impedindo o conhecimento do recurso especial (óbice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

Manter a decisão agravada (prelibação negativa pela incidência da Súmula 7 do STJ).
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.