AREsp 2628977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo tribunal de origem (que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 e reconheceu ausência de vício de integração); razões genéricas são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo tribunal de origem (que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 e reconheceu ausência de vício de integração); razões genéricas são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.