AREsp 2568651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO CARDIOLÓGICO DE CAMPINAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CARDIOLÓGICO DE CAMPINAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.