AREsp 2688826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, a ofensa ao art. 489, IV e VI, do CPC nem indicou o dispositivo legal controvertido para fins de dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA; Réu: ANTENOR DE PAULA NETO; Réu: ANTONIO CARLOS LUGAO DE PAULA; Réu: MARIA JOSE LUGAO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Arbitramento De Aluguel, Comodato
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Arbitramento De Aluguel Comodato

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Parties

SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

ANTENOR DE PAULA NETO

Réu

ANTONIO CARLOS LUGAO DE PAULA

Réu

MARIA JOSE LUGAO DE PAULA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, IV e VI, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, a ofensa ao art. 489, IV e VI, do CPC nem indicou o dispositivo legal controvertido para fins de dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.