AREsp 2676526 - DECISAO

AREsp 2676526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela de urgência, matéria em que, por sua natureza precária, o recurso especial não se presta ao reexame do mérito fático-probatório, admitindo-se apenas discussão sobre eventual ofensa às normas que disciplinam a tutela (art. 300 do CPC); aplica-se, portanto, a orientação consolidada na Súmula n. 735 do STF e, quando necessário exame probatório, a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MARTINS MENDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade Recursal, Súmulas (735 STF, 7 Stj), Art. 1.019 I CPC, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 300 CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipada Admissibilidade Recursal Súmulas (735 Stf, 7 Stj) Art. 1.019 I CPC Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 300 CPC

Case Brief

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Parties

FABIANO MARTINS MENDES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela de urgência, matéria em que, por sua natureza precária, o recurso especial não se presta ao reexame do mérito fático-probatório, admitindo-se apenas discussão sobre eventual ofensa às normas que disciplinam a tutela (art. 300 do CPC); aplica-se, portanto, a orientação consolidada na Súmula n. 735 do STF e, quando necessário exame probatório, a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.