AREsp 2692003 - DECISAO

AREsp 2692003 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, implicando a aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de prazo de 180 dias para desmobilização de equipamentos
  3. 3 alegação de essencialidade do serviço de telecomunicações e suposta violação das Leis nº 8.987/95 e nº 8.078/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, implicando a aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.