AREsp 2608428 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre prequestionamento; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e manteve-se a inadmissão do recurso. Concomitantemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre prequestionamento; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e manteve-se a inadmissão do recurso. Concomitantemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.