AREsp 2609224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi manejado de forma equivocada quando cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ art. 258, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ, RISTJ, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Regimento Interno Do STJ RISTJ CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi manejado de forma equivocada quando cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ art. 258, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 86