REsp 2128262 - DECISAO

REsp 2128262 - DECISAO

Aplicando-se por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, a admissão parcial do recurso especial não limita o exame das demais questões pelo STJ, de modo que não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso; assim, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 292/stf, Súmula 528/stf, Art. 543 C, § 7º, I, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 292/stf Súmula 528/stf Art. 543 C, § 7º, I, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Vinculação do STJ à decisão de admissibilidade do tribunal de origem que negou seguimento parcial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, a admissão parcial do recurso especial não limita o exame das demais questões pelo STJ, de modo que não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.