AREsp 2523509 - ACORDAO

AREsp 2523509 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VALTER LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade compõe um único dispositivo que exige impugnação global

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial