AREsp 2550367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, em especial a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, em especial a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.