AREsp 2569502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou onde teria atacado o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal (reconhecimento de ilegitimidade passiva), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por essa razão, o recurso não pode ser conhecido, ficando afastada a imposição de multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Limitação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou onde teria atacado o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal (reconhecimento de ilegitimidade passiva), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por essa razão, o recurso não pode ser conhecido, ficando afastada a imposição de multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.