AREsp 2447549 - DECISAO

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Porquanto a decisão de não admissão do recurso especial foi fundamentada na incidência da Súmula n. 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se estes tiverem sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de não admissão do recurso especial foi fundamentada na incidência da Súmula n. 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se estes tiverem sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)