AREsp 2677086 - DECISAO

AREsp 2677086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutaram o óbice de que não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: POWERCOM BRASIL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. e outros (POWERCOM e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF, Art. 932, III, NCPC, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Entre STJ E STF Art. 932, Iii, NCPC Súmula 282 Do STF

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Parties

POWERCOM BRASIL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. e outros (POWERCOM e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, que cabe ao STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutaram o óbice de que não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.