AREsp 2629640 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ, na conformidade da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: EUCATEX IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
EUCATEX IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ, na conformidade da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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