AREsp 2678619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem — em especial, não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes com cotejo analítico. Aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em seguida, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVELINA LEILA SANTANA DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AVELINA LEILA SANTANA DE LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e meio de superá‑la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem — em especial, não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes com cotejo analítico. Aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em seguida, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.