AREsp 2711583 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA MARYLI FERNANDES DE OLIVEIRA (MARIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Sanções Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Ncpc)
Case Brief
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Parties
MARIA MARYLI FERNANDES DE OLIVEIRA (MARIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo (incidência do art. 932, III, do NCPC)
- Publique-se
Full Case Text
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