AREsp 2730809 - DECISAO

AREsp 2730809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula n.182 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula n.182 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.