AREsp 2696834 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido, mas na parte que impugna decisão em conformidade com jurisprudência repetitiva não se conhece do agravo por ser recurso incabível (art. 1.030, I, b, CPC/2015); quanto à questão da capitalização diária, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o Tribunal de origem verificou inexistência de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade e observância da notificação extrajudicial, motivo pelo qual manteve-se a procedência da ação de busca e apreensão, sendo negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: JEVERTON MATEUS FLORES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Do Devedor +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEVERTON MATEUS FLORES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da mora do devedor perante cobrança de encargos no período da normalidade
  3. 3 Prequestionamento quanto à capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido, mas na parte que impugna decisão em conformidade com jurisprudência repetitiva não se conhece do agravo por ser recurso incabível (art. 1.030, I, b, CPC/2015); quanto à questão da capitalização diária, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o Tribunal de origem verificou inexistência de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade e observância da notificação extrajudicial, motivo pelo qual manteve-se a procedência da ação de busca e apreensão, sendo negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.