AREsp 2401114 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, sendo negado...
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- Parties
- Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties
KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
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