AREsp 2623075 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim,...
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- Parties
- Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties
Município de Vitória de Santo Antão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão/obstáculo à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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