AREsp 2686732 - DECISAO

AREsp 2686732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC, além da impossibilidade de o STJ analisar suposta contrariedade a normas constitucionais.

Parties
Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RENUKA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RENUKA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC, além da impossibilidade de o STJ analisar suposta contrariedade a normas constitucionais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.