AREsp 2731512 - DECISAO

AREsp 2731512 - DECISAO

O agravo não é conhecido por constituir erro grosseiro, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela corte de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), nos termos do art. 1.042 do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Aplicação Do Art. 1.042 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Aplicação Do Art. 1.042 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil pela utilização da taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.061.530/RS pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por constituir erro grosseiro, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela corte de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), nos termos do art. 1.042 do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes