AREsp 2711635 - DECISAO

AREsp 2711635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: DANIEL FALLEIRO SIMUNDI - ME (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj

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Parties

DANIEL FALLEIRO SIMUNDI - ME (DANIEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, por estarem fixados no patamar máximo legal.