AREsp 2716785 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, incluindo a necessidade de demonstrar que a questão não envolve controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF, o que inviabiliza o recurso especial no STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional no STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, incluindo a necessidade de demonstrar que a questão não envolve controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF, o que inviabiliza o recurso especial no STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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