AREsp 2592492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação de fundamentos no agravo interno quando não atacados no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.