AREsp 2675771 - DECISAO

AREsp 2675771 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; consequentemente o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 custas e honorários advocatícios em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; consequentemente o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.