AREsp 2613736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, em especial deixou de impugnar o óbice da Súmula 518/STJ; a impugnação formulada no agravo interno foi considerada extemporânea e mera crítica, insuficiente para infirmar o fundamento que obsta o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR DA GUIA DE SOUSA SILVA; Agravante: ODIVAN CESAR AROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA GUIA DE SOUSA SILVA

Agravante

ODIVAN CESAR AROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação (art. 253 RISTJ e art. 932 III CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 518/STJ ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, em especial deixou de impugnar o óbice da Súmula 518/STJ; a impugnação formulada no agravo interno foi considerada extemporânea e mera crítica, insuficiente para infirmar o fundamento que obsta o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015