AREsp 2540881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e processualmente adequada, o fundamento da decisão agravada relativo à 'ausência de prequestionamento', incumprindo o dever de impugnação estabelecido no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, bem como na jurisprudência sobre a necessidade de argumentação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: JEPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Julgamento Colegiado, Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEPEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Julgamento Colegiado, Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a recorrente impugnou adequadamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e processualmente adequada, o fundamento da decisão agravada relativo à 'ausência de prequestionamento', incumprindo o dever de impugnação estabelecido no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, bem como na jurisprudência sobre a necessidade de argumentação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.