AREsp 2526292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo vedada a inovação recursal por agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO GUIMARÃES AMARAL; Agravante: FGA & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FERNANDO GUIMARÃES AMARAL

Agravante

FGA & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo vedada a inovação recursal por agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.