AREsp 2602090 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula 280/STF — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF no caso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula 280/STF — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.