AREsp 2719272 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLANDIA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - BREJEIRO (PRODUTOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLANDIA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - BREJEIRO (PRODUTOS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento do agravo
- 3 Limitação da competência do STJ para examinar suposta contrariedade a normas constitucionais
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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