AREsp 2713172 - DECISAO

AREsp 2713172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC, e não se demonstrou que a questão afastaria o óbice relativo à discussão de matéria constitucional.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Incompetência Do STJ Para Analisar Contrariedade a Normas Constitucionais, Sanções Previstas Nos Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Incompetência Do STJ Para Analisar Contrariedade a Normas Constitucionais Sanções Previstas Nos Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do NCPC

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caber ou não recurso especial contra alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC, e não se demonstrou que a questão afastaria o óbice relativo à discussão de matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.