AREsp 2713696 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao entendimento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, incidindo o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES GISLON EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Violação De Dispositivos Constitucionais, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES GISLON EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais perante o STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao entendimento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, incidindo o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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