AREsp 2609811 - ACORDAO

AREsp 2609811 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de atacar a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Consonância Com Jurisprudência Do STJ Art. 253 Do RISTJ Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de atacar a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.