AREsp 2557751 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso e do dissídio jurisprudencial pretendido.
- Parties
- Agravante: JOSELINA REIS OLIVEIRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSELINA REIS OLIVEIRA DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
- 3 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre arestos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso e do dissídio jurisprudencial pretendido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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