AREsp 2491807 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (apresentação apenas de razões genéricas e ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO TAUBATÉ SHOPPING CENTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agrav O Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade

Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

CONDOMÍNIO TAUBATÉ SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas alegados (demonstração do dissídio)
3 Aplicação das normas processuais citadas (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica