AREsp 2543144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e violando o princípio da dialeticidade; por essas razões, manteve-se a decisão de não conhecimento e afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e violando o princípio da dialeticidade; por essas razões, manteve-se a decisão de não conhecimento e afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.