AREsp 2518935 - ACORDAO

AREsp 2518935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF), exigência decorrente do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, de modo que alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Incidência Da Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Indicação de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por considerar genéricas as alegações do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF), exigência decorrente do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, de modo que alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.