AREsp 2607050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e o ônus de fundamentação do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015