AREsp 2523913 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não sendo conhecido o agravo interno, que foi, portanto, negado provimento.

Parties
Agravante: SIM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SIM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não sendo conhecido o agravo interno, que foi, portanto, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.