AREsp 2591599 - DECISAO

AREsp 2591599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou não apenas os pedidos iniciais, mas também questões suscitadas na contestação e a interpretação do contrato, matéria cujo reexame é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se configurando julgamento extra petita.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Julgamento Extra Petita, Regularização De Loteamento, Escritura Pública, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Julgamento Extra Petita Regularização De Loteamento Escritura Pública Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Limites do reexame sobre matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou não apenas os pedidos iniciais, mas também questões suscitadas na contestação e a interpretação do contrato, matéria cujo reexame é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.