AREsp 2642948 - DECISAO

AREsp 2642948 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual de inadmissão do recurso especial (notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação constitucional); por isso, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLARISSA BUENO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CLARISSA BUENO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual de inadmissão do recurso especial (notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação constitucional); por isso, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.