AREsp 2527163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, em desacordo com o art. 253, par. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quando a pretensão exige reexame de prova
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, em desacordo com o art. 253, par. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.