AREsp 2536358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 253, par. único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015); a alegação genérica de que não se pretende o reexame probatório e sim nova valoração jurídica não substitui o cotejo necessário entre fatos e tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 253, par. único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015); a alegação genérica de que não se pretende o reexame probatório e sim nova valoração jurídica não substitui o cotejo necessário entre fatos e tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015