AREsp 2511720 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015