AREsp 2583880 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, em especial não atacou o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade exigindo ataque a todos os seus fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem