AREsp 2530368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, como teriam impugnado os fundamentos apontados na decisão da Presidência (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES; Agravante: LAZARA APARECIDA DE FREITAS; Agravante: RENATO ALVES; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES

Agravante

LAZARA APARECIDA DE FREITAS

Agravante

RENATO ALVES

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, como teriam impugnado os fundamentos apontados na decisão da Presidência (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.