AREsp 2589995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; ausente tal impugnação, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 253 RISTJ e art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; ausente tal impugnação, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.