AREsp 2524095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão E Inovação Recursal Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015